O novo Código de Processo Civil, promulgado em março de 2015, acarretou mudanças substanciais em diversos aspectos na disciplina processual então vigente; dentre elas, destacam-se as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. De acordo com o artigo 522 do Código de Processo Civil de 1973, com exceção das sentenças e dos despachos […]
