Antônio Rodolfo Franco Mota Veloso

Um dos maiores problemas que podemos ter na análise da legislação penal é o uso de expressões abertas, sem quaisquer critérios objetivos que orientem a sua aplicação no caso concreto. Esse déficit de precisão é ainda mais sensível no âmbito penal, pois a falta de parâmetros mínimos de interpretação pode tensionar — e até violar […]

A Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada com o objetivo de "coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher", como exposto em seu preâmbulo. Para tanto, prevê uma série de medidas de proteção, não só no âmbito judicial, como também no administrativo, além de definir os tipos de […]

O STF está julgando um caso de extrema complexidade, cuja solução, independente de qual seja, desagradará determinados grupos. Sem dúvidas, a homofobia é um ato vil, desprezível que deve ser repudiado por todos e, consequentemente, pelo Estado. Não reconhecer isso só demonstra o quanto a sociedade brasileira possui um grave problema em sua formação, já […]