Fábio Lara Aspis

é advogado do Daniel Law & IP Strategy, pós-graduado em Healthcare Compliance pelo Colégio Brasileiro de Executivos da Saúde (CBEXs), membro do Comitê de Compliance Digital da LEC – Legal, Ethics & Compliance, da Comissão de Ética e Saúde do Instituto Brasileiro de Ética Empresarial e da International Association of Privacy Professionals.

Consumidor

Opinião: O que podemos aprender com a Europa após 1 ano da GDPR

O marco regulatório europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais, a General Data Protection Regulation (GDPR), fez o seu primeiro aniversário de eficácia plena neste mês de maio. O regulamento, que substituiu a Diretiva 95/46/CE, estabelece novos princípios, padrões e regras para o tratamento de dados pessoais, a fim de endereçar de maneira assertiva […]

Consumidor

Opinião: As leis “sunshine” e de proteção de dados pessoais

O estado de Minas Gerais promulgou, entre 2016 e 2018, duas leis estaduais (22.440/16 e 22.921/18[1]) que dispõem sobre a obrigatoriedade de as indústrias de produtos ou bens relacionados à saúde declararem, respectivamente, (i) relações mantidas com profissionais de saúde (PS) inscritos nos conselhos profissionais do estado de Minas Gerais[2] e (ii) patrocínios destinados à realização de evento […]