Isadora França Neves

No dia 27 de março, o Plenário do Tribunal de Contas da União contou com a inusitada presença do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, para acompanhar o julgamento do TC 011.359/2006-1. No processo, o TCU discutiria acerca da utilização dos valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte de servidores do DF remunerados pelo […]

Quando o assunto é prescrição das penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas da União, a Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/92) não apresenta qualquer disposição. Assim, a interpretação do TCU acerca de omissão da referida legislação tem sido pela imprescritibilidade das sanções aplicadas pela corte de contas. Outro argumento geralmente utilizado pelo TCU para justificar […]