Felinto Alves Martins Filho

é advogado, doutorando e mestre em Direito Constitucional e Teoria Política pela Unifor. Especialista em Direito e Processo Penal pela PUC-SP.

Opinião: O momento do trânsito em julgado é imutável?

Até o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, foi o Judiciário quem esteve na centralidade da discussão acerca da possibilidade de execução da pena em segunda instância. Decidida a questão afirmando-se a validade (formal e substancial) do artigo 283 do Código de Processo Penal, logo veio a resposta do Legislativo, algo […]

Opinião: Novo decreto de armas é tiro no pé — e o crime agradece

No último dia 8 foi publicado o Decreto 9.785/19, atendendo, nas palavras do presidente da República, aos anseios daqueles que o elegeram. Pretendia-se, aparentemente, flexibilizar a posse, o porte e a aquisição de armas de fogo. No entanto, um ponto parece escapar à observação da proposta, considerando-se que é pauta do governo também o enfrentamento […]