Luis Fernando Prado Chaves

Entre os profissionais de privacidade brasileiros, muito vem se discutindo sobre os conflitos entre a Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção e Dados (LGPD), e a Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet (MCI). A bem da verdade, o Marco Civil da Internet, que não foi arquitetado para ser legislação a regulamentar de maneira […]

O marco regulatório europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais, a General Data Protection Regulation (GDPR), fez o seu primeiro aniversário de eficácia plena neste mês de maio. O regulamento, que substituiu a Diretiva 95/46/CE, estabelece novos princípios, padrões e regras para o tratamento de dados pessoais, a fim de endereçar de maneira assertiva […]