Marcelo Terra

Nesta quarta-feira (27/3), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente, por maioria votos (17 a 8), a ação ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo que tinha por objeto a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 380 do Plano Diretor Estratégico (PDE/14) e 162 da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do […]

A Lei Federal 13.786, de 27 de dezembro de 2018, já em vigor, renova o marco regulatório do mercado imobiliário, de enorme importância para as incorporações e os loteamentos. O texto da nova lei limita e tarifa a cláusula penal na hipótese de resolução do contrato, por inadimplemento da obrigação de pagamento do preço. O […]

Há alguns anos temos nos deparado com decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, amparadas pelo princípio da proteção do hipossuficiente e do caráter alimentar do crédito trabalhista, declarando sistemática e indiscriminadamente fraude à execução em inúmeras reclamações trabalhistas, tornando-se frequentes o desconforto e a insegurança dos interessados em investir no setor imobiliário, obrigando-os a ajuizar […]

Do empreendedor ao adquirente de imóvel pessoa física, uma das críticas mais comuns ao sistema registral e ao sistema jurídico brasileiro em geral sempre foi a carência de mecanismos aptos a conferir maior segurança jurídica e celeridade aos negócios imobiliários. Exatamente por isso, o advento da Lei Federal 13.097, de 19/01/2015 tem sido aclamado por parte dos […]

A recente aprovação da Lei municipal 16.042/2016, que altera as regras de uso e ocupação do solo, gerou inúmeras dúvidas e questionamentos ao impor limitações e desestímulos à transferência de potencial construtivo previsto no Plano Diretor do município de São Paulo. Para imóveis localizados nas Zonas Especiais de Preservação Cultural (Zepec), é possível identificar três pontos que […]

A lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor permitem, entre outros entes, ao Ministério Público e a uma associação (constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, […]