A propriedade intelectual está relacionada à proteção de bens que são resultados da capacidade inventiva ou criadora do intelecto humano. Compreende os direitos de autor e conexos; a propriedade industrial, incluindo marcas, patentes, desenhos industriais, indicação geográfica, concorrência desleal; e os direitos sui generis. Estes últimos representam um terceiro grupo de direitos intelectuais, incluídos no […]
