é advogada criminalista, graduada pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e pós-graduanda em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra (Portugal), em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim).
No Brasil, a criminalização das drogas é antiga, tendo o primeiro texto legislativo específico sobre o tema surgido em 1921, por intermédio do Decreto 4.294/21. A previsão, à época, era que quem comercializasse substâncias entorpecentes — como cocaína e ópio — receberia pena de prisão. Desde então, a legislação passou por importantes alterações que a tornaram mais […]
