Rodrigo Brandão

A disseminação de fake news é um grave problema nas democracias contemporâneas, ensejando dúvidas sobre como o Estado deve combatê-las. A postura do governo anterior, ao editar Medida Provisória nº 1.068/21 que não incluía a desinformação na listagem de conteúdos publicados na internet que poderiam ser derrubados por decisão judicial, foi interpretada como medida que dificultava […]

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em sessão plenária histórica, ocorrida no último dia 18, decretou a perda do mandato do vereador Gabriel Monteiro por quebra de decoro parlamentar[1] — fato jurídico que, indubitavelmente, acarreta a sua inelegibilidade[2], por força do disposto no artigo 1º, I, "b", da Lei Complementar nº 64/1990[3]. Fernando Frazão/Agência BrasilO […]

A recente edição de dois decretos presidenciais sobre porte de armas tem gerado polêmica que, além de intensa politicamente, relaciona-se intimamente com dois temas fundamentais ao constitucionalismo: a separação de Poderes e a proteção de direitos fundamentais. Antes de se analisar a constitucionalidade dos decretos — propósito central deste breve artigo —, convém ser feita breve […]