é professor de Direito Constitucional e Administrativo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), mestre e doutorando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
A recente edição de dois decretos presidenciais sobre porte de armas tem gerado polêmica que, além de intensa politicamente, relaciona-se intimamente com dois temas fundamentais ao constitucionalismo: a separação de Poderes e a proteção de direitos fundamentais. Antes de se analisar a constitucionalidade dos decretos — propósito central deste breve artigo —, convém ser feita breve […]
