é advogada, especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário, professora universitária e diretora acadêmica da Escola Superior da Advocacia no Ceará.
O Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 29 de maio, o julgamento acerca da inconstitucionalidade do artigo 394-A, incisos II e III da CLT. A corte decidiu pela procedência da ADI 5.938, sob fundamento de que o texto trazido pela reforma trabalhista afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança. A decisão do STF, de […]
