Gustavo Henrique Diamente Paniza

é advogado de Departamento de Direito Penal Empresarial do Braga Nascimento e Zilio Advogados.

Opinião: A nova liberdade econômica e a responsabilização penal

A Medida Provisória 881, de 30 de abril, formulada pelo Ministério da Economia e assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, busca reduzir as burocracias atreladas ao livre mercado, bem como descomplicar o impacto regulatório das atividades econômicas inovadoras, a fim de incentivar o crescimento da economia e a geração de empregos no país. Ocorre que, apesar de […]