Está marcada para esta quinta-feira (8/5), às 15h30, a sanção pelo presidente da República do Projeto de Lei da Câmara 117, que modifica o trâmite de recursos especiais repetitivos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e pode reduzir a subida de feitos ao Tribunal. Os recursos repetitivos são aqueles que apresentam teses idênticas. A solenidade no Palácio do Planalto contará com a presença do presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros.
O combate à morosidade é um dos principais objetivos do presidente e do vice-presidente do STJ, ministros Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha. Ao iniciar seus trabalhos à frente da Corte, o presidente Gomes de Barros ressaltou o firme propósito de diminuir “o espólio de processos repetitivos que se acumulam no STJ” com dispositivos que impeçam a subida para o Tribunal de recursos meramente protelatórios — aqueles que buscam apenas adiar a concessão de um direito ao vencedor da causa.
O vice-presidente Asfor Rocha também destacou a importância do combate à morosidade. Para ele, deve-se trabalhar junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional em busca de melhor racionalizar o processo na intenção de agilizar o andamento dos feitos. “Meu lema será sempre o de procurar melhorar a prestação jurisdicional”, declarou.
O número de recursos repetitivos lota os gabinetes dos ministros do STJ e dificulta o julgamento de questões de maior interesse da sociedade. O tribunal diz que as estatísticas comprovam a necessidade do mecanismo previsto no PLC 117 para a redução do número de recursos. A quantidade de processos vem crescendo a cada ano. Em 2005, o STJ recebeu mais de 210 mil processos. No ano seguinte, o número ultrapassou a casa dos 250 mil. Em 2007, o Tribunal julgou mais de 330 mil processos, desses 74% repetiam questões já pacificadas pela Corte.
Justiça?! O que é isso, nesse País de manipulações e manipuladores de todos os matizes, em que as instituições não têm longevidade alguma, mas sempre são submetidas a modificações para ajustá-las a interesses contingenciais, de modo que sua administração opera-se como um verdadeiro Leito de Procusto. Fico pensando: com esse projeto tornando-se lei, coitado dos jurisdicionados, pois, para citar um exemplo corriqueiro no foro, o da assistência judiciária gratuita, em São Paulo os juízes e os tribunais são tão divergentes quanto as cores do arco-íris, uns concedem com a só declaração de pobreza, outros não, e ainda há aqueles que exigem a quebra do sigilo fiscal do interessado como se isso fosse prova de capacidade econômico-financeira atual dele para saber se faz jus ou não ao benefício. Essa questão, tão simples, tem sido responsável por inúmeros REsp's, apesar de o Tribunal de Justiça de SP sempre opor cínicos argumentos para barrar a subida do apelo nobre. Só que no STJ o entendimento é pacífico, segundo o qual basta a declaração de pobreza para a obtenção do favor legal. A nova lei vai consolidar e convalidar o cinismo com que alguns juízes e tribunais justificam suas decisões ao negar o benefício, pois o jurisdicionado nunca mais vai conseguir obter o respeito ao seu direito, já que o recurso só subirá se for selecionado e é óbvio que o tribunal “a quo” não o selecionará... Assim como essa questão, muitas outras, com manifesto desvio do verdadeiros fins e dos princípios gerais de direito, como as que sempre favorecem a bancos, administradoras de cartões de crédito, operadoras de telefonia, etc., deixarão os indivíduos à míngua da proteção jurídica. O Estado agora assumiu sua condição plutocrática de direito.
(a)Sérgio Niemeyer
Tenho uma ação trabalhista desde 1998, em execução desde 20032, contra O BANCO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Em liquidação extrajudicial desde 1999,(Porque tanta demora Nesta liquidação") O Banco Santos demorou apenas 02 anos, será que é em virtude dos depositantes serem 'FAMOSOS'O sindico responsavel pela administração juntamente com seus advogados Também não sei o porque? será que os advogados ganham por petição"?, ja que fazem recurso até de virgula em lugar errado, RECURSO DE RECURSO DE RECURSO????e EU Uma cidadã que acreditava na justiça, estou pasma, com tanta protelação MAS O PIOR DE TUDO É QUE NINGUÉM TOMA PROVIDÊNCIAS?ESTA INSTITUIÇÃO ESTÁ OU NÃO ESTÁ FALIDA?SERÁ QUE É DO CONHECIMENTO DE ALGUÉM QUE O DIGNISSIMO EX PROPRIETÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SR. AUREO FERREIRA"EM MEMORIA"POSSUI UMA FAZENDA COM MAIS DE UM MILHÃO DE PES DE CAFÉ EM PRODUÇÃO DENOMINADA FAZENDA 'AUREA', SERÁ QUE DARIA PRA PAGAR AS AÇÕES TRABALHISTAS DOS EX FUNCIONARIOS DO BANCO? PELO AMOR DE DEUS ALGUÉM ME RESPONDA.
Mais uma vez, estão "matando o paciente para curá-lo do câncer".
Direito não é matemática, ele é mutável dia a dia. Vejam as decisões de nossas Instâncias Excepcionais que modificam decisões por eles mesmos tomadas anteriormente. Não é uma ou duas, mas sim várias.
Um bom comeco seria terminar de condenar os bancos nas acoes dos planos economicos mandando-os pagar aquilo que ficou decidido é devido aos correntistas, que tal? Quero ver essa parte!
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