André Pedreira Ibañez

A Lei nº 11.053, de 29/12/2004, dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, estabelecendo um regime de incidência do Imposto de Renda (IR) baseado em alíquotas que regridem de 35% a 10%, de modo que o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte reduz gradualmente à medida que aumenta o […]

Segundo o Relatório 2023 da Previdência Complementar Fechada, publicado em maio de 2024 pela Previc [1], o Regime de Previdência Complementar Fechada encerrou o ano de 2023 com um ativo total de R$ 1,28 trilhão, representando, na ocasião, aproximadamente 12% do Produto Interno Bruto (PIB). Marcelo Camargo/Agência Brasil Além disso, foi concluído que os planos […]

O parágrafo 1º, do artigo 16, da Lei de Execuções Fiscais (LEF) estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”, e a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 2002, reconheceu a possibilidade de oposição dos embargos à execução fiscal mediante garantia parcial da dívida executada[1], com submissão do mesmo entendimento […]