é advogado, professor universitário, doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e especialista em Direito Empresarial. Membro efetivo da Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT).
Segundo o Relatório 2023 da Previdência Complementar Fechada, publicado em maio de 2024 pela Previc [1], o Regime de Previdência Complementar Fechada encerrou o ano de 2023 com um ativo total de R$ 1,28 trilhão, representando, na ocasião, aproximadamente 12% do Produto Interno Bruto (PIB). Marcelo Camargo/Agência Brasil Além disso, foi concluído que os planos […]
O parágrafo 1º, do artigo 16, da Lei de Execuções Fiscais (LEF) estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”, e a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 2002, reconheceu a possibilidade de oposição dos embargos à execução fiscal mediante garantia parcial da dívida executada[1], com submissão do mesmo entendimento […]
