Filipe Lovato Batich

A emergência sanitária desencadeada pela covid-19 não está imune à enérgica pretensão de aplicação do Direito Penal, especialmente no Brasil, em que há uma tradição de utilização da ameaça da sanção penal como instrumento de persuasão para a observância de políticas públicas. É nesse contexto que, nas duas últimas semanas, houve um boom de instaurações […]

O desprestígio que alguns setores da sociedade vêm atribuindo à advocacia, sobretudo a criminal, tem se refletido na mitigação do exercício dessa função essencial à Justiça, conforme consta no texto da Constituição Federal de 1988. É nesse contexto que temos testemunhado interceptações telefônicas de comunicações entre advogados e clientes; iniciativas de lege ferenda para possibilitar […]

A decisão proferida na terça-feira (16/7) pelo ministro Dias Toffoli[1], determinando a suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial, pode ter uma repercussão maior do que a que se vem divulgando, não se restringindo a procedimentos envolvendo crime organizado. Levada ao pé da letra, a decisão também suspenderia grande parte dos […]