O recente Projeto de Lei nº 442/2019 reavivou a polêmica discussão sobre a possibilidade de punição criminal do advogado pelo recebimento de honorários advocatícios de origem ilícita. O que se propõe no projeto, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/RJ), que está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é a alteração da Lei […]
