é sócio do Coimbra, Chaves & Batista Advogados, professor associado de Direito Tributário e Financeiro da UFMG, doutor e mestre em Direito Tributário pela UFMG e pós-graduado pela Harvard Law School.
Em 18 de dezembro de 2024, o presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou alguns recursos especiais em que se discute a incidência de contribuição previdenciária e contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz para serem afetados para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos [1]. […]
Em meio ao calor de importantes debates econômicos no país, como o encaminhamento da reforma tributária, e das incertezas que ainda a acompanham, a aprovação pela Câmara dos Deputados do novo arcabouço fiscal e a necessidade urgente de uma maior redução da taxa de juros, uma coisa é certa: a importância das cidades na vida […]
O Direito recebe valores econômicos, artísticos, religiosos etc. e os sujeita às suas próprias estruturas e fins, tornando-os jurídicos, na medida e enquanto os integra em seu ordenamento. Tal como Midas, o Direito, não por castigo, mas por destinação ética, converte em jurídico tudo aquilo que toca [1]. A CRFB/88 estabelece a garantia do desenvolvimento […]
O assunto da moda entre os tributaristas é o ICMS-Difal. Isso não é novidade para ninguém. Contudo, enquanto o foco da discussão está na necessidade de aplicação da regra da noventena e da anterioridade anual, passa ao largo outra discussão de igual ou maior relevância: é constitucional a cobrança do ICMS-Difal nas operações interestaduais destinadas a […]
No último dia 10 de março, foi publicada a Lei nº 14.311/2022, que regulamenta o retorno ao trabalho presencial de gestantes afastadas em função da pandemia de Covid-19. Segundo a nova lei, estas trabalhadoras poderão voltar ao seu local de trabalho após sua vacinação completa contra o coronavírus ou mediante a assinatura de um termo […]
No último dia 22, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, proferiu excelente decisão determinando a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor da assistência médica ou odontológica paga pelo empregador e descontada dos empregados. O TRF-1 deu provimento à apelação de uma empresa que requereu, em mandado de […]
No dia 23/06, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 96/2021, em resposta a um contribuinte que buscava por esclarecimento a respeito da incidência de contribuições previdenciárias sobre descontos de alimentação, transporte e assistência médica. O entendimento da empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza, manutenção, conservação e de locação de mão […]
Depois de passada parcela considerável do ano de 2020 em reclusão coletiva, as necessidades impuseram a muitos o retorno às atividades presenciais. Outros retornaram à "vida normal", motivados pelo negacionismo ou por já terem se aborrecido com a conjuntura pandêmica e as suas inconveniências. Independentemente das razões de flexibilização dos protocolos, é fato que a […]
A questão dos descontos atinentes ao auxílio-alimentação e ao vale-transporte parece suscitar dúvidas no seio da Administração Pública. A Receita Federal do Brasil (RFB), em soluções de consulta, em algumas ocasiões, fez um esforço para incluir essas verbas na base de cálculo das contribuições previdenciárias, em posicionamentos que se opõem ao que vem determinado nas […]
Em meio às recentes controvérsias acerca dos efeitos jurídicos da pandemia de Covid-19, especialmente diante da necessidade de preservação dos empregos, as exigências impostas aos empregadores devem ser objeto de redobrado escrúpulo e revisitadas. Certamente, a grave crise sanitária vivida, que demanda o engajamento de toda a sociedade civil, bem como a danosa crise financeira […]
