Michell Przepiorka

A desoneração das exportações ganhou destaque nas últimas semanas com a inclusão em pauta do Recurso Extraordinário 759.244 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.735, em que se discute, à luz do artigo 149, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as receitas decorrentes de exportações, quando realizadas […]

Tornaram-se corriqueiros os debates envolvendo a discussão sobre a apropriação indébita tributária do ICMS-próprio — verdadeira criminalização do mero inadimplemento de tributo — destacado na nota fiscal, repassado no preço ao consumidor, mas não recolhido aos cofres públicos, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus 399.109) e pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso em […]

A criminalização do apropriação indébita tributária tem suscitado intensos debates a partir das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 399.109, e pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos do RHC 163.334, nas quais se consolidou a tese de que “[o] contribuinte que, de forma contumaz e com […]

Após o julgamento do Habeas Corpus 399.109 pelo Superior Tribunal de Justiça, a problemática acerca da apropriação indébita tributária ganhou os holofotes e passou a protagonizar questões importantes relacionadas à utilização do Direito Penal como meio indireto de “cobrança” do crédito tributário, na medida em que o tipo penal referente à indigitada conduta delituosa passou […]

Sem entrar no mérito da qualificação jurídica dos parcelamentos extraordinários, bem como do comportamento por eles induzido, percebemos que o instituto da transação tributária em sua forma mais pura foi evitado pelas administrações públicas federal, estaduais e municipais, muito por conta do chamado princípio da indisponibilidade do crédito tributário, em que pese ter sido expressamente […]

Encontra-se pendente de julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, perante o Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário 1.049.811, no qual será analisada a legitimidade da incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre a taxa de administração retida pelas empresas administradoras de cartões de crédito e débito[1]. No caso concreto que foi afetado […]

No dia 23/10/2019, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de dois Embargos de Divergência de modo a uniformizar o entendimento acerca da (im)possibilidade da manutenção dos créditos de PIS/COFINS na revenda de bens sujeitos à incidência monofásica das referidas contribuições. Como se sabe, em determinados segmentos econômicos (automotivo, farmacêutico, petróleo […]

Poucos temas têm suscitado tantos debates como a tese sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O RE 574.706/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral e houve decisão favorável à tese do contribuinte, tramita há mais de 15 anos apenas no Supremo Tribunal Federal. A tese, entretanto, […]

Deparando-se com a exigência de tributo inconstitucional, cabe ao contribuinte propor ação judicial visando ao reconhecimento da inexistência da respectiva relação jurídico-tributária, de modo a assegurar tanto a impossibilidade de ser cobrado em relação aos períodos futuros, quanto o direito à recuperação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos 5 anos anteriores ao […]

O conceito de insumo para fins de não cumulatividade das contribuições ao Programa Integração Social (“PIS”) e ao Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) parecia ter sido definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos. No referido julgamento, o STJ […]