Emerson Gabardo

é vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; professor de Direito Administrativo da PUC do Paraná e da UFPR; doutor em Direito do Estado, tendo feito seu pós-doutorado em Direito Público Comparado na Fordham University School of Law.

Opinião: indenização pela falta de revisão salarial de servidores

Logo após a promulgação da Constituição Federal, havia dúvidas quanto à aplicabilidade do seu art. 37, inciso X, devido a não existência de uma obrigação específica de revisão. Entendia-se que o dispositivo não era dotado de aplicabilidade, cabendo aos Poderes, discricionariamente, encaminhar ou não a proposta legislativa de revisão. Com o advento da EC nº 19/98 […]