Publicada no último dia 20, a Lei nº 13.874/2019 traz uma série de mudanças e inovações na ordem jurídica nacional, inclusive sobre o tema do silêncio administrativo, traduzido pela ausência de cumprimento aos prazos para a resposta administrativa aos pleitos dirigidos ao Poder Público. Em geral, a doutrina brasileira vinha encarando silêncio administrativo como um […]
