Michelle Aguiar

é advogada Criminalista. Mestranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa. Especialista em Processo Penal e Garantias fundamentais pela ABDConst (Academia Brasileira de Direito Constitucional). Graduada no curso de bacharelado em Direito pelo Ibmec (Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais) do Rio. Vice-presidente da Comissão Nacional de Investigação Defensiva e Inovações Tecnológicas da Abracrim (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas). Vice-presidente da Comissão de Investigação Defensiva da OAB-RJ. Diretora de pesquisa da Abracrim (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas) do Rio. Diretora de pesquisa da Abracrim Mulher Rio.

Opinião: uso ilegítimo de convenções nas prisões da “lava jato”

No âmbito da chamada “operação lava jato” no Rio de Janeiro tem sido utilizada de forma contínua Convenções Internacionais contra a Corrupção e o Crime Organizado Transnacional como fundamentos normativos supostamente capazes de embasar a decretação da prisão preventiva para a “garantia da ordem pública” na sua função teleológica que visaria obstar a “reiteração delitiva” […]