Juliana de Sousa

Nos últimos dias 18 e 24 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal parece ter posto fim à discussão da alta importância para o setor de tecnologia, discutidas nas Ações Diretas de Constitucionalidades (ADI) nº 1945 e nº 5659, decidindo pela tributação das operações com softwares pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ao invés […]

O Ministério da Economia apresentou ao Congresso Nacional na última terça-feira (21/07) o aguardado projeto de reforma tributária que, no entanto, propõe somente a criação de uma nova contribuição, denominada Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), em substituição à contribuição ao PIS e da Cofins. De acordo com o ministério, trata-se da primeira […]

Desde 2014, com a alteração da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) pela Lei nº 13.043, passou-se a admitir o seguro garantia como um dos meios de garantir o pagamento do débito tributário cobrado judicialmente, condição para que o contribuinte possa apresentar a defesa cabível, os embargos à execução. Ao lado do depósito judicial e […]