Renata Veneranda

Desde novembro de 2009, quando foi sancionada a Lei ordinária 12.101/2009, foi aberto um intenso debate no sentido de questionar a constitucionalidade da referida norma para regulamentar questões de ordem tributária. Diante do presente impasse, diversas entidades do terceiro setor recorreram ao Poder Judiciário, com o objetivo de ver resguardado o direito constitucional à imunidade […]

Desde novembro de 2009, quando foi sancionada a lei ordinária 12.101/2009, foi aberto um intenso debate no sentido de questionar sobre a constitucionalidade da referida norma para regulamentar questões de ordem tributária; diante do presente impasse, diversas entidades do terceiro setor recorreram ao poder judiciário, com o objetivo de ver resguardado o direito constitucional a imunidade […]

Todas as vezes que a reforma tributária entra em pauta, uma série de questionamentos, quanto ao regramento a ser aplicado às entidades do terceiro setor vem à tona. Com a apresentação pelo Poder Executivo federal do Projeto de Lei nº 3.887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) e altera a legislação […]

Tendo em vista o drástico cenário vivenciado frente aos avanços da Covid-19 pelo mundo, o direito público se mostra um perfeito aliado no tocante a implantação de medidas com o objetivo de mitigar os impactos negativos do vírus. Para legitimação das medidas adotadas, é imprescindível observar o princípio basilar implícito na Constituição Federal de supremacia do […]

Recentemente foi suscitado pelo ministro Sérgio Moro a possiblidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública editar medida provisória com o objetivo de criar a “Lei Rouanet da Segurança Pública”, que permite o abatimento no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas que fizerem doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Não obstante, a […]