A Lei nº 13.866 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de agosto de 2019. De autoria do Senador Pedro Simon (PLS 61/2005), ela alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – LOTCU[1], especificamente no que concerne o sigilo das denúncias formuladas no âmbito desta Corte. Destacamos, inicialmente, que […]
