Roberto Ferraz

É lugar comum dizer que a tributação no Brasil é complexa, mas não deixa de ser impressionante o quanto ainda se consegue complicá-la mais a cada ano que passa. Quem trabalha na área não cansa de se surpreender. E pensar que Alfredo Augusto Becker se enfureceu com tão pouco: o que um dia foi apenas […]

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) prevê que: Artigo 9 Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. Artigo 10 Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra […]