é procurador da República, professor de Direito Penal e Processo Penal, mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ex-defensor público e ex-juiz do Rio de Janeiro.
A prescrição da pretensão executória ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, impedindo a execução da pena e a consequente realização do título executivo estatal já concretizado. Operando sobre a pena, extinguindo a punibilidade quanto a esta, não impede que a sentença condenatória transitada em julgado produza os seus demais efeitos penais e […]
