Alneir Fernando S. Maia

é advogado sócio do Escritório Andrada Sociedade de Advogados, mestre em Direito pela UFMG, professor da Universidade Fumec, professor de Direito Penal da ESA-OAB/MG e membro efetivo da Comissão de Direito Penal Econômico da OAB/MG.

Alneir Maia: Nova Lei de Abuso de Autoridade terá difícil aplicação

Prestes a entrar em vigor, o que ocorrerá no mês de janeiro de 2020, a Lei 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade, gerou certa polêmica no meio jurídico e político. Seria essa nova lei uma resposta do Legislativo às ações das autoridades estatais, em especial devido às operações levadas a efeito atualmente ou realmente […]