Ana Paula Moro de Souza

Antes de adentrar ao cerne da questão é preciso delimitar o entendimento do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Respectiva tese foi firmada pela 2ª Seção no julgamento do Recurso Especial nº 1.348.640/SP, em acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21/05/2014, assentando que: Na fase de execução, o depósito judicial do […]

Em março do último ano, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, por votação unânime, o limite de 20 salários mínimos para base de cálculo da contribuição social devida a terceiros: "(…) 1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições […]

A Medida Provisória 905, publicada no Diário Oficial da União em 12/11/2019, cria o “Contrato de Trabalho Verde Amarelo”, voltado para o fomento de empregos para os jovens e prevê, em seu artigo 25, a extinção da contribuição do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir janeiro de […]