Pedro Lube Sperandio

é sócio do escritório Lube & Miguel Advocacia e Consultoria, mestrando em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo, pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Fundação Getulio Vargas e bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa.

Pedro Sperandio: O foro do domicílio do autor em ação contra o estado

O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no sistema processual brasileiro normas inéditas que, na esteira do texto constitucional, concretizam a garantia de acesso à Justiça através do aprimoramento das regras de jurisdição e competência. Entre elas, aqui se destaca a prerrogativa processual prescrita no parágrafo único do artigo 52 do CPC, a qual […]