O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no sistema processual brasileiro normas inéditas que, na esteira do texto constitucional, concretizam a garantia de acesso à Justiça através do aprimoramento das regras de jurisdição e competência. Entre elas, aqui se destaca a prerrogativa processual prescrita no parágrafo único do artigo 52 do CPC, a qual […]