Muito se tem falado acerca das inúmeras mudanças trazidas ao código de processo penal com a recente lei 13964/19 aprovada pelo Congresso Nacional, após intenso debate , e sancionada pelo Presidente Bolsonaro. Esta lei é fruto de um projeto enviado ao Congresso pelo Poder Executivo e apelidada pela mídia de "pacote Sergio Moro", por ter […]
