Fabíola Meira de A. Breseghello

é sócia responsável pelo Departamento de Relações de Consumo do escritório BNZ Advogados, doutora em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP e especialista em Direito das Relações de Consumo pela PUC-SP. VP jurídico da ABRAREC, membro do IBRAC e do Brasilcon.

Direito do consumidor: Ano foi marcado por novas regras de recall

Nesta retrospectiva de 2019 não é possível deixar de mencionar a Portaria 618/19, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que disciplina o procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10, do CDC. Indubitável que a Portaria […]