Como não há Lei Complementar regulando aposentadoria especial, os oficiais de Justiça querem que o Supremo Tribunal Federal garanta o direito a tê-la. A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal entrou com ação no STF, apontando omissão dos poderes Executivo e Legislativo, que não regularam a matéria.
A associação alega que os oficiais de Justiça desempenham função legalmente definida como sujeita a risco de morte. Os servidores também citam leis que fazem referência aos riscos sofridos pelos oficiais de Justiça. Os exemplos são a Lei 11.416/06, que institui a Gratificação por Atividade Externa, e a Instrução Normativa 23/05 que considerou a execução de ordens judiciais como atividade profissional de risco.
Os oficiais de Justiça querem que o Supremo se manifeste sobre o tema. Eles entraram com um Mandando de Injunção no tribunal. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXI, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, o dispositivo funciona como um instrumento de concessão de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas que ainda não tenham sido regulamentados pela lei. O relator da ação é o ministro Cezar Peluso.
MI 832
Pelas barbas do profeta! O STF repentinamente se transformou em Poder Legislativo? Daqui a pouco só falta o PJ ditar as regras do Congresso Nacional e legislar "SEM UM VOTO SEQUER" do cidadão e contribuinte. A propósito, todas as categorias profissionais também desejam aposentadoria especial, ou será que os OJ do DF são mais necessitados? Além das diligências, ótimos vencimentos, só faltava essa!
eles ja ganham bem ,imagine se todos trabalhador tambem entrasse querendo esta mamata.no brasil toda profissâo è de risco,desde o mais simples empregado atè os de alto perigos.
em breve iráo afirmar que para ser Oficial de justiça (carteiro bem remunerado) tem que ser doutor em direito. É mais fácil para o Estado terceirizar este serviço para o Correio e outras empresas.
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