Até o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, foi o Judiciário quem esteve na centralidade da discussão acerca da possibilidade de execução da pena em segunda instância. Decidida a questão afirmando-se a validade (formal e substancial) do artigo 283 do Código de Processo Penal, logo veio a resposta do Legislativo, algo […]
