Daniele de Oliveira Nunes

é advogada no Leal Cotrim Jansen Advogados. Master of Laws - LL.M. pela University of Michigan, Mestra em Direito e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Leis

Daniele Nunes: TCU resiste em aplicar inovações feitas pela LINDB

Com o declarado propósito de promover segurança jurídica e a eficiência “na criação e na aplicação do direito público”, a Lei 13.655/2018 promoveu alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Dentre as consequências práticas que pretende evitar está a “responsabilização injusta de autoridade em caso de revisão de suas decisões”, como consta […]