ConJurNos últimos anos, os Tribunais Superiores têm voltado as suas atenções para a análise da viabilidade da revisão, pelo Poder Judiciário, das decisões administrativas oriundas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). As discussões sobre o tema também atraíram controvérsia ao longo deste ano. Com efeito, embora na última década o STJ tenha consolidado que […]
