Paola Ladeira Bernardes

é sócia do Departamento de Contencioso Empresarial do Chenut Oliveira Santiago Advogados.

Opinião: Como fica o cheque especial a partir de agora?

Através da Resolução 4.765, de 27 de outubro de 2019, o Conselho Monetário Nacional (formado pelo Ministério da Economia e pelo Banco Central do Brasil) limitou os juros do cheque especial disponibilizado por instituições financeiras. Contudo, autorizou a cobrança de tarifas dos correntistas independente do uso em caso de disponibilidade de recursos acima de R$ […]