é especialista em direito societário, sócio do escritório Ciccone e Damian Advogados, formado em direito pela Universidade de São Paulo e pós-graduado em direito societário pelo Insper.
O ano de 2020 se inicia com um novo marco legal para o setor de franquias no Brasil. A Lei 13.966/2019, sancionada em 26 de dezembro pelo presidente da República, após quase uma década de tramitação no Congresso Nacional, busca modernizar e aprimorar a legislação pátria relativamente ao contrato de franquia empresarial, tornando mais técnicos […]
