Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro

A notícia sobre uma ação civil pública contra o programa de trainees exclusivo para negros promovido pela empresa varejista Magazine Luiza chamou atenção nesses últimos dias. Não apenas pelo conteúdo da ação em si, pois seus questionáveis objetivos e fragilidade argumentativa mereceriam uma análise à parte, mas também pelo fato de o autor da ação […]

1. Considerações preliminares sobre o acordo de não persecução penal A partir da recente vigência do pacote "anticrime", em 23 de janeiro deste ano, observou-se um desencadeamento, no âmbito jurídico, de algumas discussões sobre a aplicabilidade do instituto do acordo de não persecução penal. Ao contrário do juiz de garantias e de outros trechos do […]