Luiz Eduardo Dias Cardoso

O período pelo qual passamos não é, definitivamente, um período de normalidade. Pelo contrário, das interações sociais às economias nacionais, praticamente todos os aspectos que regem a vida em sociedade no século XXI foram alterados pelas intercorrências decorrentes da pandemia. O Direito, é claro, não poderia passar incólume a essas abruptas e inesperadas mudanças. Nesse […]

Se o grande desastre que marca 2020 é, sem dúvidas, a pandemia do coronavírus, o ano, pelo menos no âmbito da legislação penal, já começara com um mau presságio: a entrada em vigor da Lei n. 13.964/19, a denominada Lei Anticrime. Oriunda de um pacote legislativo punitivista e populista, a lei promoveu alterações em diversos […]

Na prolação da decisão liminar que suspendeu, cautelar e indefinidamente, diversos dispositivos da Lei 13.964/2019 — incluídos aqueles atinentes ao juiz das garantias —, o ministro Luiz Fux apontou a possível violação a diversos dispositivos constitucionais, a gerar conjecturadas inconstitucionalidades formais e materiais. Entre os vícios de ordem material, particularmente no que toca aos recém […]