Raul Linhares

A exploração de rifas e sorteios por influenciadores digitais tem sido uma prática disseminada nas redes sociais, fato que desperta a curiosidade da sociedade como um todo e, cada vez mais, tem atraído a atenção de autoridades estatais para possíveis práticas criminosas. Entretanto, a complexidade e algumas particularidades atuais dessa prática recomendam cautela na condução […]

Ao lado do Estatuto da OAB, a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal tem desempenhado um importante papel na garantia do acesso de defensores a procedimentos investigatórios, historicamente afeitos ao sigilo. Entretanto, em alguns casos, essa mesma súmula vinculante tem servido de justificativa para obstar o acesso de investigados a elementos de prova em […]

Voltamos ao tema sobre quais bens jurídicos são protegidos a Lei de Lavagem de Dinheiro. Há diversas posições na doutrina que defendem que a criminalização da lavagem protege: a) a administração da Justiça; b) a ordem socioeconômica; c) ambos, ou seja, trata-se de um delito pluriofensivo. Ainda há setores minoritários que defendem que a criminalização […]

Os trabalhos da CPI sobre a empresa Americanas S.A. foram concluídos com a apresentação de relatório final acompanhado de uma importante proposta de adequação da legislação penal, com a criação de nova hipótese legal de crime. Razão para a instauração da CPI, o caso da empresa de capital aberto Americanas S.A desnuda a complexidade dos […]

Enquanto a reforma tributária ganha espaço na pauta nacional, uma outra reforma tem sido operacionalizada a passos lentos, velocidade que definitivamente não condiz com a sua profundidade e a sua importância: a reforma penal-tributária. É no âmbito do projeto de Novo Código Penal (Projeto de Lei do Senado nº 236/2012) que duas propostas significativamente distintas […]

A tão comentada lei "anticrime” (Lei 13.964/2019) trouxe significativas modificações em legislações penais e processuais penais pátrias, algumas delas com repercussões profundas no sistema de Justiça, a exemplo do acordo de não persecução penal e do juiz das garantias (de implementação temporariamente suspensa por decisão do ministro Luiz Fux). Essa lei, entretanto, incorre em um […]