Franco Valenzuela De Figueiredo Neves Sinhori

Projetada e decantada há anos, com participação de vários setores jurídicos do Paraná, foi publicada, louvada e cantada a Lei 20.656, de 3/8/2021, criadora do código que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Paraná. A meta do Código de Processo Administrativo, antagônica, ousada, mas bem-intencionada, é […]

O ICMS é tributo de competência estadual que tem por fato gerador a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação. Já sendo possível em decorrência da recepção pela Constituição Federal do Decreto-Lei 406/68, assentou-se constitucionalmente, mediante a Emenda Constitucional 3/93, a atribuição de responsável a contribuinte para […]