Claudia da Rocha

é advogada, professora de Processo Penal, Prática Penal, Criminologia e Psicologia Jurídica no Centro Universitário Unifamma, pós-graduada em Direito Constitucional pelo IDCC, em Direito e Processo Penal pela UEL, pós-graduanda em Direito Penal Econômico pelo IDPEE/IBCCRIM e mestranda em Direito Negocial na UEL.

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Opinião: Recebimento de propina com uso de conta de terceiros

A lavagem de dinheiro pode ser conceituada como a conduta por meio da qual pretende-se ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição ou movimentação de ativos provenientes da prática de uma infração penal. Quanto a esses ativos, há a finalidade de sua reinserção na economia formal, revestida de aparência de licitude. Por isso, o processo […]

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Rocha e Almeida: A denúncia nos crimes de lavagem de dinheiro

O processo penal envolvendo o crime de lavagem de dinheiro possui como característica especial a necessidade da presença de justa causa duplicada, que se refere ao lastro probatório mínimo quanto à lavagem e quanto à infração antecedente. Nesse contexto, uma denúncia que se limita a narrar, por exemplo, que o sujeito teria dissimulado a natureza, […]

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Opinião: Acordo de não persecução penal com condenação proferida

O acordo de não persecução penal (ANPP), recentemente incorporado no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), encontra-se disciplinado no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Para utilização desse instituto devem ser observados os seguintes requisitos: a) não ser o caso de arquivamento da investigação; b) infração penal à qual seja cominada pena […]