O Estado brasileiro tem o dever jurídico de combater as causas e as consequências das mudanças climáticas, notadamente em razão dos tratados internacionais assinados, das disposições constitucionais e da legislação infraconstitucional. No plano internacional, somos signatários de acordos que possuem forca obrigacional em nossa ordem jurídica interna. Destaco aqui a convenção quadro das Nações Unidas […]
