Ivan Luís Bertevello

O Conselho Federal de Medicina, após dois anos de discussões para a revisão do antigo Código de Ética Médica (que já estava em vigor há mais de 20 anos, então aprovado pela Resolução CFM 1.246, de 8 de janeiro de 1988), colhendo propostas formuladas pelos Conselhos Regionais de Medicina, entidades médicas, médicos e instituições científicas […]

Como estamos alertando desde o início do 2º semestre de 2010, as empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto a Receita Federal do Brasil receberam, por meio postal, o Ato Declaratório Executivo (ADE) informando-as dos débitos existentes e de sua exclusão, cujos efeitos se deram a partir de 1° de janeiro de 2011. Elaboramos […]

As empresas do Simples Nacional são aquelas dotadas de regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/2006, que veio regular o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, aplicável exclusivamente às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte […]

Sabemos que a vida dos empresários não é nada fácil em relação a exigências e cumprimentos legais do Poder Público em geral (apresentação de documentos administrativos diversos, alvarás, comprovantes, etc), e sobremaneira, dos temas ligados às áreas fiscal, contábil e tributária (NF-e, Sped, e obrigações acessórias relacionadas aos tributos), representando uma infinidade de formulários em […]

Face ao grande número de dúvidas que suscita, trataremos nas linhas seguintes sobre o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em relação à hipótese da aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) para os casos de entrega, por parte do contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e Guia de […]

O Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), instituído pela Lei Complementar 123/06, criou o regime tributário diferenciado que conhecemos por Simples Nacional — o popular SuperSimples, que passou a vigorar desde julho deste ano, com o condão de simplificar a parte burocrática e minimizar a carga tributária para as […]