Luisa Moraes

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em caráter vinculante, que a competência para julgar o benefício de previdência complementar, mesmo que seja dirigida apenas contra o empregador, é da Justiça comum, e não dá Justiça do Trabalho. Ou seja, não há nenhuma dúvida: quando se trata de previdência privada complementar, não importa a origem, a Justiça comum […]

Todas evidências indicam que o novo coronavírus está se espalhando nos presídios superlotados e insalubres do país, onde o isolamento é impossível. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 62/2020, com medidas para evitar a propagação do vírus em presídios, como a revisão das prisões provisórias e saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto de […]