Cláudio Ladeira de Oliveira

No debate sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Inquérito (INQ) 4781 determinando a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), é necessário evitar duas posições, na minha opinião igualmente equivocadas. De um lado, devemos evitar normalizar a decisão: sejamos honestos, não se trata do exercício regular de típicas competências judiciais. Pelo contrário, os […]

Decisões judiciais que ignoram disposições expressas do texto da Constituição e que, a título de interpretá-la, efetivamente legislam, não são uma invenção nacional, nem uma exclusividade do Supremo Tribunal Federal. A estrutura teórica é bastante conhecida: o texto da Constituição estabelece expressamente "X", mas o intérprete deseja "Z", assim "X" é descrito como o resultado […]

No que diz respeito ao funcionamento do sistema constitucional de “freios e contrapesos”, o Brasil é hoje um ponto fora da curva no contexto internacional. Outras democracias constitucionais parecem comprovar um padrão de atuação amplamente documentado na literatura: “quando emergências nacionais ocorrem, o executivo age, o Congresso aquiesce e os tribunais deferem.”[3] Diante de uma […]