O Governo Federal tem adotado diversas providências voltadas a enfrentar a situação de crise decorrente da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19). Exemplo disso é a Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER). Entre outros mecanismos, referido diploma admite a celebração de acordo individual entre empregado e […]
