Pedro Victor Porto Ferreira

é advogado criminalista do escritório Carneiros e Dipp Advogados e mestrando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB).

Criminal

Opinião: Obrigatoriedade de gravação das tratativas de delação

ReproduçãoReprodução A obrigatoriedade da gravação das tratativas e atos de colaboração premiada e os efeitos do seu descumprimento A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, trouxe importantes alterações na disciplina da colaboração premiada. Uma dessas relevantes mudanças é a nova redação do §13 do artigo 4º da Lei nº 12.850/2013, que inaugurou a obrigatoriedade […]

Consultor Jurídico

Opinião: A voluntariedade do colaborador e a Lei Anticrime

A edição da denominada Lei Anticrime (Lei nº 13.964/19) trouxe importantes alterações ao ordenamento legal brasileiro, principalmente no que diz respeito aos contornos dos acordos de colaboração premiada. Entre os dispositivos alterados pelo novo estatuto, destaca-se o artigo 4°, §7°, inciso IV, da Lei 12.850/13, que passou a consignar a necessidade de o magistrado analisar a […]