Em 30 de janeiro deste ano, foram publicadas as Instruções Normativas Conjuntas (INs) n°s 1 e 3/2020, que regulamentaram as novas regras de conversão de multas ambientais em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, em âmbito federal. A conversão das multas não é novidade e vem sofrendo alterações há mais […]
